Reale Júnior diz que ‘decisão sobre o impeachment não pode ser do presidente da Câmara’
O jornalista Pedro Venceslau entrevistou o ex-ministro Miguel Reale Júnior sobre o impeachment de Bolsonaro no Estado de S.Paulo. E ele deu sua opinião.
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Reale Júnior fala sobre o impeachment
“O sr. defende que sejam feitas alterações na lei do impeachment?
É necessário primeiro fazer um levantamento sobre quais são os atos que realmente mereceriam essa punição. É necessário reduzir as hipóteses e melhorar a redação sobre as normas que incriminam. É preciso também estabelecer um critério para o pedido de impeachment começar quando existir uma maioria absoluta de membros da Câmara subscrevendo o requerimento para que se dê início ao processo. A decisão de dar início ou não ao processo não pode ficar nas mãos do presidente da Câmara. Essa mudança pode ser feita por uma norma ordinária que estabelece uma modificação no procedimento do impeachment. Não depende de modificação constitucional, o que facilita. Já a proposta do Renan exigiria uma mudança constitucional.
A CPI estuda propor que a Câmara seja obrigada a analisar um pedido de impeachment de Bolsonaro após a conclusão da investigação. Como o sr. avalia essa ideia?
Pode ser um caminho para dar força a CPI, para que o requerimento feito por ela determine a abertura do processo de impeachment. Mas fico na dúvida se precisaria, para isso, de uma norma constitucional. A Constituição diz apenas que a acusação é admitida por 2/3 dos deputados e depois submetida a julgamento perante o Supremo. Seria conveniente se fosse feita uma alteração da Lei 1079. Se fosse pela lei ordinária, seria mais fácil. Se (a denúncia) for para o Senado, ele vai julgar. O senador que julga pode ser o proponente da abertura do processo? Não. O processo tem que começar na Câmara dos Deputados. Quem é parte não pode julgar. O órgão julgador não pode ser o autor da proposição.
É preciso criar um filtro para os pedidos de impeachment?
Tem casos como esse do impeachment solicitado pelo Bolsonaro contra o Alexandre de Moraes, que por falta de justa causa foi rejeitado. Tem vários casos. Isso já está na jurisprudência. O que não há é um processo que obrigue o presidente da Câmara a apreciar o pedido. Um mecanismo precisa ser criado para forçar que o pedido seja apresentado. O presidente da Casa tem interesses políticos e pode vedar um instrumento de controle. O impeachment é um instrumento de controle. Se a decisão ficar na mão do deputado, se quebram os freios e pesos e contrapesos. A única janela de controle do presidencialismo é o impeachment. É preciso tirar essa decisão da mão do presidente da Câmara”.