Pela decisão do ministro, no entanto, está mantida a prisão preventiva do ex-parlamentar. Jefferson só poderá deixar a prisão para ir ao hospital e terá de obedecer a uma série de medidas cautelares.

Moraes deixou claro que se as medidas cautelares forem descumpridas, Jefferson voltará à prisão.

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Decisão

O ministro do STF impôs uma série de medidas cautelares: proibição de receber visitas sem prévia autorização judicial — à exceção de familiares — e de ter qualquer forma de acesso ou contato com investigados em inquéritos sobre uma organização criminosa digital que atenta contra a democracia. Também o vetou de ter acesso a redes sociais e de conceder qualquer espécie de entrevista.

“Consideradas as alegações da Defesa em relação ao quadro de saúde do preso e verificando a necessidade de tratamento médico fora do estabelecimento prisional, nos termos do art. 120, II, c/c 14, ambos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/ 84), vislumbro ser possível a autorização para a saída do custodiado, conforme, inclusive, parecer da Procuradoria-Geral da República”, escreveu Moraes. “Destaco que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará o retorno ao estabelecimento prisional (art. 282, §4°, do Código de Processo Penal)”, ressaltou.