STF julga limites da Justiça Militar e pode gerar crise com as Forças Armadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar duas ações que podem limitar poderes da Justiça Militar. Um dos julgamentos vai decidir se é atribuição do segmento do Judiciário de analisar crimes por integrantes do Exército em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A outra ação se refere a um pedido para reconhecer a incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempos de paz.
Os dois casos foram apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2013. À época, a atuação do Exército em operações de segurança pública foi intensificada. A PGR quer limitar o alcance das cortes militares.
O Supremo tem evitado concluir a análise dos casos por ser um tema sensível e com possível repercussão na relação com as Forças Armadas. Luiz Fux, presidente da Corte, decidiu levar o tema a plenário, mesmo assim. Ele já incluiu os dois processos em pauta e quer concluir o julgamento em breve, segundo a Folha.
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Ministros do STF já iniciaram votação de uma das ações
A ação que discute quem julga os membros do Exército que atuam em GLO começou em 2018. À época, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes votaram a favor da competência da Justiça Militar. Edson Fachin se posicionou no sentido contrário. O julgamento foi interrompido por pedido de vista de Luís Roberto Barroso.
Em fevereiro deste ano, o debate foi retomado e Barroso deu o terceiro voto contra o pedido da PGR. Ricardo Lewandowski, então, tirou o caso do plenário virtual para que seja debatido presencialmente.
A outra ação ainda não teve apreciação iniciada.
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