De acordo com especialistas ouvidos pelo jornal Folha de S. Paulo, a previsão de imunidade parlamentar a que os políticos dispõem pode colocar em risco a efetividade da lei das fake news, que está para ser aprovada no Congresso Nacional. A prerrogativa poderia ser usada como argumento por parlamentares que disseminam desinformação.
No entanto, os estudiosos lembram que o Supremo Tribunal Federal (STF) relativizou o alcance desse direito nos últimos anos, o que poderia minimizar o prejuízo. A imunidade parlamentar está prevista no artigo 33 do projeto de lei nº 2.630/2020.
O PL das Fake News teve tramitação de urgência aprovada na Câmara na terça-feira (25). Com isso, não precisará passar por comissões na Casa e, se aprovado em plenário, segue direto para o Senado. O projeto diz que a imunidade parlamentar “estende-se aos conteúdos publicados por agentes políticos em plataformas mantidas pelos provedores de redes sociais e mensageria privada”.
O texto faz referência ao artigo 53 da Constituição, que prevê que “deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Um ponto interessante do PL das Fake News é que ele determina como “contas de interesse público” as de presidente, governadores, prefeitos, parlamentares de todas as esferas, ministros, secretários estaduais e municipais, e de dirigentes de entidades da administração indireta, como autarquias. Isso fará com que os titulares dessas contas não possam restringir o alcance de suas publicações, bloqueando críticos, por exemplo.