No último sábado (11), Ana Hickmann, 42 anos, registrou um boletim de ocorrência por violência doméstica e lesão corporal, optando por não solicitar uma medida protetiva contra seu marido, Alexandre Correa, 52.
A medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha, é uma ferramenta legal destinada a proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Concedida em casos de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes, permite impor a distância mínima entre a vítima, seus filhos e o agressor, além de outras medidas de proteção.
A solicitação da medida protetiva pode ser feita em qualquer delegacia após o registro de um boletim de ocorrência, onde também podem ser requisitados exames periciais.
Após o registro, a polícia encaminha imediatamente o pedido ao juiz, que tem até 48 horas para atender à notificação. Em cidades menores, a autoridade policial pode emitir a medida, sendo ratificada pelo juiz em até 48 horas.
Em abril deste ano, o presidente Lula sancionou mudanças na Lei Maria da Penha, permitindo a concessão imediata de medidas protetivas no momento da denúncia, sem depender de inquérito policial ou processo.
O descumprimento da medida pode resultar em pena de três meses a dois anos de prisão, e desde 2018, a prisão preventiva é uma possibilidade em caso de violação.
A medida protetiva impõe restrições ao agressor, como distância mínima da vítima, familiares e testemunhas, proibição de contato por diversos meios, perda do direito a possuir arma de fogo, fornecimento de alimentação à vítima ou familiares, e restrição temporária de visitar os filhos menores.
Não há uma definição clara na Lei Maria da Penha sobre a duração da medida, variando entre os juízes.
Considerada eficaz por especialistas, a medida protetiva tem o potencial de inibir agressores, e um estudo do Ministério Público de São Paulo em 2018 destacou que 97% das vítimas de feminicídio no estado não possuíam tal medida, ressaltando a importância dessa ferramenta na prevenção de casos mais graves.