Na última quarta-feira (27), o governo argentino enviou ao Congresso um projeto de lei intitulado “Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”. A legislação abrange uma reforma ampla do Estado, propõe a eliminação das eleições primárias, ajustes na legislação criminal, restrições aos protestos (piquetes), e medidas para desregulamentar a economia.
O extenso projeto, contendo 664 artigos distribuídos em 351 páginas, foi assinado pelo presidente ultradireitista Javier Milei e seu gabinete. Após várias revisões na elaboração do texto, o governo optou por um único documento abrangente em vez de múltiplas iniciativas separadas.
Vale destacar que esta proposta se une a mais de 300 medidas previamente submetidas ao Congresso por Milei pouco antes do período natalino.
O texto declara uma “emergência pública em questões econômicas, financeiras, fiscais, de seguridade social, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde, administrativas e sociais até 31 de dezembro de 2025”, permitindo uma possível prorrogação pelo Poder Executivo por até dois anos.
Milei, desde sua posse em 10 de dezembro, tem como objetivo reduzir os gastos do Estado. Anunciou que não renovará os contratos de 7 mil funcionários públicos recém-contratados este ano, buscando um ajuste fiscal equivalente a 5% do PIB.
Algumas medidas econômicas do projeto incluem:
- Remoção do limite para contrair dívida por emissão de títulos estrangeiros sem necessidade de autorização do Congresso, revogando lei de 2021;
- Possibilidade de privatização de empresas estatais majoritárias, incluindo Aerolíneas Argentinas, YPF e Banco de la Nación.
- Estabelecimento de um Regime de Incentivo a Grandes Investimentos (RIGI) com foco no interesse nacional para fomentar investimentos;
- Regularização de ativos no exterior não declarados, isentando de impostos ativos até US$ 100 mil e aplicando uma taxação progressiva acima desse valor;
- Aumento do imposto sobre cigarros de 70% para 73% repassado aos consumidores;
- Desvinculação do governo na definição dos preços dos combustíveis e liberação da revenda de ingressos para eventos esportivos.
Outras propostas incluem o fim do preço único para livros, permitindo concorrência entre livrarias, mas gerando preocupações sobre o impacto nas livrarias menores.