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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu o recebimento de uma queixa-crime feita pela deputada Tabata Amaral (PSB) contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL). O filho do ex-presidente é acusado de difamação por dizer, em publicação nas redes sociais, que um projeto de lei elaborado pela parlamentar sobre distribuição de absorventes em espaços públicos teria “o propósito de beneficiar ilicitamente terceiros”.
Para Moraes, as declarações do filho 02 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) são misóginas e “constituem ofensas que exorbitam os limites da crítica política, uma vez que constituem abuso do direito à manifestação de pensamento, em integral descompasso com as funções e deveres parlamentares”.
“O deputado Federal, nas publicações em referência, na plataforma digital Twitter, extrapolou da sua imunidade parlamentar para proferir declarações abertamente misóginas e em descompasso com os princípios consagrados na Constituição Federal, cuja ilicitude deverá ser devidamente apreciada por esta Suprema Corte”, disse o ministro.
De acordo com o magistrado, a jurisprudência do STF é no sentido de que a imunidade parlamentar somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta. Portanto, tal imunidade não incide em relação às condutas de Eduardo Bolsonaro.
Uma das publicações trazia a imagem de Tabata com a legenda: “Tabata Amaral, criadora do PL dos absorventes teve sua campanha financiada pelo empresário Jorge Paulo Lemann, que por coincidência pertence à empresa P&G que fabrica absorventes”.
No post em questão, do dia 10 de outubro de 2021, Eduardo escreveu: “Ah tá! Agora mulheres só menstruam se o Bolsonaro deixar… entendi… Essa aquisição passaria por licitação que compraria o mais barato (e em tese de pior qualidade). Assim, é melhor aos mais humildes receber esse dinheiro em forma de benefício assistencial e deixá-los escolher”.
Moraes externou o seu posicionamento na segunda sessão de julgamento de um recurso impetrado por Tabata contra decisão que havia determinado o arquivamento da queixa-crime.
O relator do processo, ministro Dias Toffoli, havia rejeitado o pedido de investigação, alegando ‘ausência de justa causa’, em razão de as manifestações de que Eduardo Bolsonaro estariam acobertadas pela imunidade material.
Moraes havia pedido vista do processo e devolveu o caso divergindo do entendimento de Toffoli. O tema é discutido do plenário virtual do STF. O julgamento teve início nesta sexta-feira, 24, e tem previsão de terminar no próximo dia 3.