O Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, deve ter seu mérito analisado na próxima semana pela Câmara dos Deputados. A urgência do projeto foi aprovada nesta terça (25), por 238 votos a 192. A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Diante de notícias falsas sobre o projeto, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta, explicou os principais pontos do projeto:
Veja os principais motivos para que o PL2630 seja aprovado com urgência. Além de combater a desinformação e o ódio nos ambientes digitais, ele garante mais segurança e transparência para quem usa redes sociais. Segue o fio:
REDES SOCIAIS MAIS SEGURAS: os crimes que acontecem no mundo analógico também serão punidos se acontecerem no ambiente digital. Exemplo: incentivar ataques é crime no mundo real, com pena de prisão. A partir de agora, conteúdos digitais com mesmo teor também poderão ser punidos
LIBERDADE RELIGIOSA: o PL garante que qualquer pessoa expresse sua fé e veicule conteúdos religiosos em redes sociais sem interferência ou avaliação das plataformas digitais.
PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: posts que estimulam ataques a escolas e suicídio NÃO serão tolerados em redes sociais. As plataformas serão responsabilizadas caso conteúdos deste tipo continuem circulando em seu ambiente.
PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO: as plataformas serão obrigadas a prestar contas de como moderam os conteúdos dos usuários e não poderão mais excluir posts ou perfis sem apresentar o motivo da exclusão para quem foi penalizado.
EVITAR A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM: antes de lançar novas funcionalidades, as plataformas deverão avaliar possíveis impactos negativos na vida dos usuários e apresentar medidas de mitigação destes danos.
PROTEÇÃO DO CIDADÃO: uma entidade independente do governo irá supervisionar a atuação das plataformas, protegendo a liberdade individual de cada usuário, independente dos interesses políticos.
DIREITO AUTORAL GARANTIDO: o PL prevê que as plataformas remunerem de forma justa os autores, autoras e artistas que hoje têm suas obras em plataformas de streaming. A medida garante direitos autorais para criadores de séries, filmes, novelas, músicas e outros gêneros de arte.
ESCOLAS SEGURAS: plataformas vão precisar agir de forma rápida no caso de ameaça às crianças e adolescentes — colaborando com a segurança e a tranquilidade das famílias brasileiras.
PROTEÇÃO CONTRA GOLPES: conteúdos publicitários deverão ser sinalizados aos usuários para que haja proteção dos consumidores contra golpes no ambiente digital.
MAIS TRANSPARÊNCIA: plataformas vão precisar divulgar aos usuários como seus algoritmos funcionam e impactam suas vidas.
GARANTIA DE INOVAÇÃO E CONCORRÊNCIA: todas as regras valerão, exclusivamente, para plataformas com mais de dez milhões de usuários, as consideradas Big Techs. Empresas pequenas e start-ups de tecnologia não serão afetadas, para que se garanta o direito à concorrência.
? POR QUE APROVAR O PL DAS FAKE NEWS? ?
Veja os principais motivos para que o PL2630 seja aprovado com urgência. Além de combater a desinformação e o ódio nos ambientes digitais, ele garante mais segurança e transparência para quem usa redes sociais. Segue o fio ?
— Paulo Pimenta (@Pimenta13Br) April 26, 2023