O Senado aprovou nesta terça-feira (3), por 38 votos a 36, dois requerimentos que separam da PEC da Segurança Pública as propostas de redução da maioridade penal apresentadas por Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE). A decisão impediu que as mudanças fossem votadas como parte do texto principal.
Os requerimentos foram analisados em conjunto, antes da votação da PEC, conforme encaminhamento anunciado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). As emendas passarão a tramitar como propostas autônomas, e o destaque da oposição para incluir a mudança defendida por Marinho ficou prejudicado.
A emenda de Marinho prevê responsabilização criminal a partir dos 16 anos como regra geral e dos 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e outros crimes definidos em lei. A proposta de Camilo Santana reduz a idade para 16 anos apenas nos crimes hediondos e mantém os 18 para os demais delitos.
O relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que a mudança da idade penal exige debate próprio, por envolver divergências jurídicas e políticas que extrapolam o objetivo da proposta de segurança. No parecer, ele sustenta que o tema precisa de aprofundamento e não deve ser resolvido sob o calendário especial da PEC.
Carvalho também apontou problemas na emenda de Marinho: a redução para 14 anos tem menor presença nas discussões legislativas, e a redação reúne crimes de diferentes gravidades, além de permitir que uma lei posterior amplie as hipóteses. Sobre a proposta de Camilo, considerou as idades mais razoáveis, mas manteve a avaliação de que o assunto deve tramitar separadamente.
A decisão atende à estratégia do governo Lula de aprovar a PEC como veio da Câmara. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), defendeu a retirada das emendas para evitar que alterações de mérito obriguem os deputados a analisar novamente a proposta.
O Planalto quer concentrar o debate sobre a responsabilização penal de adolescentes na comissão especial da Câmara que já trata do tema. A PEC da Segurança, por sua vez, é apontada pelo governo como prioridade para a criação do Ministério da Segurança Pública, anunciado por Lula durante a campanha.