Em uma sessão conjunta, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (14), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao trecho de uma lei que estabelecia a data da promulgação da Constituição como marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A decisão, marcada por votações expressivas, tem implicações significativas para os direitos indígenas e representa uma derrota ao Palácio do Planalto.
O placar na Câmara dos Deputados registrou 321 votos a favor da rejeição do veto e 137 votos pela manutenção. No Senado, 53 senadores votaram pela derrubada, enquanto 19 defenderam a manutenção do veto. Com a queda do veto, o texto segue para promulgação, tornando-se lei e adotando a tese do marco temporal para as demarcações.
A proposta estabelece que os povos indígenas terão direito à demarcação de terras que tradicionalmente ocupavam até a data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Terras sem a presença indígena nesse período não poderão ser demarcadas, exceto em casos de renitente esbulho, um conflito persistente pela posse da terra.
O MARCO TEMPORAL É INSCONTITUCIONAL
Boiada da bancada do agro atropela mais uma vez o direitos dos povos indígenas.
O Congresso Nacional aprovou hoje a derrubada dos vetos do presidente Lula de um projeto INCONSTITUCIONAL.
Na Câmara, placar foi de 321 a 137. Em seguida, o… pic.twitter.com/y1jFoZkWZC
— Ana Pimentel (@AnaPimentel_jf) December 14, 2023
A medida representa uma vitória da bancada bolsonarista do agronegócio, que defendeu a tese do marco temporal. O Congresso agiu rapidamente em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em setembro barrara, por 9 votos a 2, a aplicação dessa tese na demarcação de terras indígenas.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, repetiu a defesa pela manutenção do veto durante a sessão, mas a decisão já era esperada. A proposta, que enfrentou oposição do governo, encontrou apoio tanto entre partidos aliados como de oposição, sinalizando uma posição clara em relação ao STF.
A deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG) resumiu a votação como uma “derrota para a humanidade”, acusando os parlamentares de direita como “os Cabrais do Século 21”. “Neste momento, votar pela derrubada dos desses vetos tão crucial é premiar ladrões de terras indígenas”, argumentou.
'Derrota para a humanidade' 👎🏽🏹
Foi assim que a deputada @celiaxakriaba (PSOL-MG) definiu a derrubada de vetos do PL do Marco Temporal por meio de votação conjunta (com senadores e deputados) no Congresso hoje (14).
— Brasil de Fato (@brasildefato) December 14, 2023
Apesar da derrubada do veto, parlamentares acreditam que o trecho ainda poderá ser contestado no Supremo por entidades ligadas à causa indígena. A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, e representantes de povos indígenas acompanharam a sessão.
O texto também contempla a abertura para o garimpo, instalação de equipamentos militares e expansão de malha viária em terras indígenas sem consulta prévia. Além disso, permite contratos para atividades turísticas nas áreas demarcadas. Entretanto, os vetos de Lula ao plantio de transgênicos em terras indígenas foram mantidos, assim como as restrições ao acesso de indígenas isolados.
A sessão também contemplou a derrubada do veto ao Marco Legal das Garantias, autorizando credores a tomar veículos, em caso de inadimplência, sem necessidade de autorização judicial. Além disso, foi retomado integralmente o texto que prorroga, até 2027, a desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra.
A decisão do Congresso Nacional sobre o marco temporal reacende o debate sobre os direitos indígenas e a preservação de suas terras, sendo aguardado o desdobramento nos tribunais.