Em seu primeiro despacho, o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu, hoje (12), levar ao plenário do tribunal um processo do partido Novo contra o fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões aprovado para o pleito deste ano.
A ação foi movida pelo partido um dia antes de Bolsonaro promulgar o texto que prevê o repasse a partidos e candidatos. No final do ano passado, o até então presidente do STF, Luiz Fux, negou o pedido de urgência para a análise do pedido, o qual Mendonça é relator. O processo provavelmente será julgado pelo conjunto dos ministros a partir de fevereiro, quando as atividades regulares do Judiciário voltarem.
Mendonça pediu informações sobre o caso à Presidência da República, à Câmara e ao Senado. Os órgãos precisam entregar em cinco dias as manifestações.
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Novo pediu que mantivesse o valor anterior de R$ 2,1 bilhões
No despacho, o ministro alegou a necessidade de “segurança jurídica” para que o tema do fundo eleitoral seja discutido em plenário.
“Diante da relevância do acesso aos recursos do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) no âmbito da decisão pela migração partidária e da igualdade de chances no pleito eleitoral, demonstra-se recomendável que esta Corte aprecie de maneira colegiada o pleito cautelar aqui apresentado”, declarou o ministro.
O valor de R$ 4,9 bilhões para o fundão foi aprovado em dezembro pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que reservou ainda R$ 1,7 bilhão para o reajuste de policiais.
O partido Novo questionou a “competência do Legislativo em definir arbitrariamente esse valor” e pediu a concessão de uma liminar que impedisse o valor atual e mantivesse a previsão anterior, de R$ 2,1 bilhões, mas não foi atendida.
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