Na tarde de hoje (08), o Congresso realiza a cerimônia para a promulgação da PEC dos Precatórios, após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), fecharem um acordo entre as duas casas, para fatiar a pauta, com o compromisso de votação dos pontos que restarem para a próxima semana.
A sessão está sendo marcada por divergência entre os parlamentares. Senadores falam que houve quebra de acordo na escolha dos trechos da proposta a serem publicados de maneira fatiada.
No entanto, na lista de promulgação consta um artigo que não condiz com a demanda dos senadores a respeito da necessidade de vinculação do espaço fiscal criado pela PEC à seguridade social.
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PEC dos Precatórios
Segundo a senadora Simone Tebet (MDB-Ms), a vinculação, estabelecida no artigo 4° da proposta do Senado, que previa a vinculação do espaço fiscal ao gasto com programas sociais e vacinação, foi colocada como condição para que o fatiamento da PEC fosse aceito pelos senadores.
Rodrigo Pacheco apontou que tema será analisado em votação na próxima terça-feira na Câmara. Mas a questão apontada por Tebet e pelo senador Álvaro Dias (Podemos-PR) é que a PEC a ser promulgada parcialmente nesta quarta já traz uma redação para o artigo 4º sem a desejada vinculação.
O artigo 4º trata do aumento do limite decorrente da aplicação do disposto no inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deverá, no exercício de 2021, ficar restrito ao montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), e ser destinado exclusivamente ao atendimento de despesas de vacinação contra a Covid-19, programa de transferência de renda, ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico e em 2022 ser destinado somente ao atendimento das despesas de ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza.
O senador Fernando Bezerra, relator do texto no Senado e líder do Governo na Casa, defende a promulgação e diz acreditar na palavra da Câmara: “Eu não tenho dúvidas, e o Governo irá recomendar na Câmara, a vinculação desse espaço fiscal. A Câmara tem a sua prerrogativa de examinar se irá vincular ou não. Quanto ao programa permanente e não transitório, a Câmara já se manifestou, através de seu presidente, que vai apoiar. E a segunda preocupação central, que é a questão da vinculação, eu não tenho dúvida que haverá a compreensão para manter. Portanto, eu quero aqui renovar um apelo de compreensão, em nome dos brasileiros e dos mais pobres, vamos avançar na questão da promulgação.”, disse o senador.