O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, acolheu parcialmente pleito da defesa de Henrique Pizzolato e determinou a devolução de seu passaporte.
Extinta a pena privativa de liberdade em razão da concessão de indulto, não mais persiste razão para a restrição à liberdade de ir e vir do apenado.
Devolução do passaporte de Henrique Pizzolato
A retenção do documento e a proibição de se ausentar do país foram determinadas cautelarmente no curso da ação penal 470 (“mensalão”).
Mas, extinta a pena privativa de liberdade, não há mais razão para a restrição à liberdade de ir e vir.
Pizzolato teve a punibilidade da pena privativa de liberdade extinta, em dezembro de 2020, por se enquadrar nos requisitos do indulto presidencial de 2017.
Ele foi condenado a 12 anos e sete meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Foi condenado também ao pagamento de 530 dias multa pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro.
Um pedido anterior de extinção da punibilidade havia sido negado exatamente porque não fora comprovado o pagamento da multa ou seu parcelamento.
Detalhes da decisão
Na decisão, tomada na execução penal 10, o ministro reafirmou o dever de Pizzolato de pagar integralmente a multa.
“O condenado tem o dever jurídico — e não a faculdade — de pagar integralmente o valor da multa”, afirmou.
Barroso explicou que com a inscrição em dívida ativa, ela se torna dívida de valor, aplicando-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública (artigo 51 do Código Penal).
Ele determinou que as providências de regularização do parcelamento sejam adotadas diretamente nos autos da execução penal que tramita na Vara de Execuções Penais do Distrito Federal e que somente após a sua total quitação a pena pode ser considerada extinta.
Publicado originalmente no Consultor Jurídico (ConJur)
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