O presidente Jair Bolsonaro (PL) proibiu a filha Laura, que acabou de completar 11 anos, de se vacinar contra a Covid-19. O governo tem feito de tudo para impedir a imunização de crianças de 5 a 11 anos, aprovada pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) no dia 16 de dezembro.
Segundo a advogada Mariana Serrano, Bolsonaro comete alguns crimes ao negar a vacina à filha e o Conselho Tutelar pode agir neste caso. O Artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a vacinação, quando indicada pelas autoridades de saúde, é obrigatória.
O parágrafo 1º diz o seguinte: “É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.
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“Temos um artigo de proteção de menores que impõe que os pais vacinem as crianças. Bolsonaro pode abrir mão da vacinação, mas ele não pode fazer isso em relação à filha menor de idade”, afirma Mariana Serrano.
Para ela, o ato do presidente serve de mau exemplo e estimula pessoas que não têm o respaldo jurídico que ele possui a deixarem de vacinar suas crianças. “Podem inclusive perder a guarda dos filhos”, alerta.
“Mais uma vez, ele está sendo descuidado com o alcance e o poder do seu discurso”, avalia a advogada, lembrando que a decisão de Bolsonaro coloca em risco a vida de pessoas com quem Laura pode ter contato.
O Artigo 18º do ECA possui um trecho que pode denotar outro crime do chefe do Executivo:
“É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.
O nome e o rosto de Laura Bolsonaro são conhecidos graças ao próprio pai, um homem público. Ela está sendo exposta a um constrangimento pelo presidente da República.
Mariana Serrano afirma que “o Conselho Tutelar pode ser acionado sim”. Ela acredita que muitos pais e mães poderão enfrentar problemas com a Justiça caso não vacinem seus filhos. “O ECA proíbe isso, e Bolsonaro vai prejudicar aqueles que o seguem e que não têm os mesmos privilégios que ele”.