A ministra do STF Cármen Lúcia votou para proibir o governo de monitorar jornalistas no dia de hoje (4). Ela foi a favor de proibir a Secretaria Especial de Comunicação Social do governo federal de fazer relatórios de monitoramento sobre atividades de jornalistas e parlamentares nas redes sociais.
A ação foi apresentada pelo PV, que alega que o monitoramento prejudica a liberdade de expressão, a manifestação do pensamento e o livre exercício profissional. Cármen Lúcia é a relatora do tema.
A Secretaria de Governo da Presidência da República, responsável pela Secom, afirmou ao STF que o serviço de monitoramento acontece desde 2015. O julgamento acontece em plenário virtual, no qual os ministros inserem o voto no sistema eletrônico do STF.
Para a ministra-relatora, a prática do governo é inconstitucional. Ao votar ela afirmou que isso representa desvio de finalidade e afronta os princípios da impessoalidade, da moralidade e o direito fundamental de livre manifestação do pensamento.
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Para Cármen Lúcia é preciso assegurar a liberdade de manifestação política
Cármen Lúcia disse ainda que “não se tem como lícita conduta de natureza censória ou voltada a condutas estatais autoritárias e limitadoras da liberdade de expressão, nem se julga válida atuação estatal que dificulte, embarace ou restrinja a atividade intelectual, artística, científica ou profissional, garantida pela Constituição como manifestação do direito fundamental sobre o qual se constrói a democracia.”
A ministra acrescentou que o “uso da máquina estatal” para obter conhecimento de informações específicas sobre posturas políticas contrárias ao governo é uma “afronta ao direito fundamental de livre manifestação do pensamento”.
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