Bretas é declarado incompetente pelo STF em 7 casos da Lava Jato
Foto: FERNANDO FRAZÃO/AGÊNCIA BRASIL
A 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, titularizada pelo juiz Marcelo Bretas, foi declarada incompetente pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O julgamento, que diz respeito a desdobramentos da Lava Jato do Rio, terminou em três votos a um.
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Bretas não poderá mais processar e julgar seis ações penais relativas às operações fatura exposta, ressonância e S.O.S. Além de um inquérito que apura se o empresário Jacob Barata Filho praticou corrupção.
Principal algoz da Lava Jato no STF, o ministro Gilmar Mendes apontou em seu voto que, recentemente, a Corte considerou ilegal e inconstitucional a fixação da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, que era comandada pelo ex-juiz Sergio Moro, para julgar processos da força-tarefa de Curitiba envolvendo o ex-presidente Lula.
“Nesse sentido, revelou-se nos referidos casos uma atração de competência artificial, ilegal e inconstitucional pela 13ª Vara Federal de Curitiba, manejada aparentemente por estratégias obscuras e que nos afasta claramente das regras de competência fixadas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal — estamos diante de uma situação muito grave, sem precedentes na justiça criminal brasileira, que afronta valores edificantes do Estado Democrático de Direito. Tal situação anômala representa nítida ofensa ao princípio constitucional do juiz natural, aproximando-se da nefasta noção de um verdadeiro tribunal de exceção”, afirmou o magistrado.
Para Gilmar, a decisão mostra que houve uma “tendência de exagerada aglutinação de processos” na Lava Jato, além da “permanência de pontos cegos de legitimação na linha de continuidade da competência”.
STF anulou decisões de Bretas em operação
Em novembro, a segunda turma do STF anulou todas as decisões de Bretas na Operação Esquema $. Com o acórdão da Corte, foram anuladas todas as buscas e apreensões determinadas por ele. O tribunal ainda declarou a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro incompetente para julgar o processo. As apreensões feitas em 75 escritórios de advocacia no ano passado foram anuladas.
A operação investiga a atuação de advogados em suposto esquema de tráfico de influência que abrange a Fecomércio e outras entidades do Rio de Janeiro. Ao anular as decisões do juiz, Gilmar Mendes citou a tentativa de “fishing expeditions”: ampliar medidas do processo para obter novas provas e fundamentar outras ações.
Entre os alvos da operação estão Cristiano Zanin, advogado de Lula, e Frederick Wassef, que advoga para a família de Jair Bolsonaro.
Os escritórios que sofreram buscas e apreensões prometem buscar reparação dos prejuízos causados pelo juiz. Também planejam ações para consertar abalos causados às suas imagens pela operação. A Polícia Federal deve devolver todo o material apreendido nos endereços.