CPI faz pedido ao STF contra Ricardo Barros
Nesta segunda (21), o presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM), pediu ao STF que rejeite o recurso do deputado Ricardo Barros (PP-PR) que manteve a quebra do seu sigilo fiscal decretada pela comisão.
A briga é sobre o limite dos poderes das comissões parlamentares de inquérito. Se podem ou não determinar a quebra de sigilo de outros deputados e senadores. Com informações do Carta Capital.
De um lado, a defesa de Ricardo Barros diz que a medida é ilegal por esbarrar na prerrogativa de foro especial. Do outro, a Advocacia do Senado defende que as quebras podem ser decretadas desde que sejam devidamente motivadas e fundamentadas.
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O que diz o documento
Ao longo de 28 páginas, o presidente da CPI diz que, se for aceita pelo STF, a tese de Barros esvaziará a função de investigação das comissões. Deixando-as ‘de mãos atadas em relação a malversações ou desvios éticos cometidos por parlamentares federais’.
“Fundamentalmente, a tese defendida pelo agravante se traduz na tentativa de assegurar uma blindagem aos membros do Poder Legislativo que, de uma forma ou de outra, se envolveram em negócios espúrios cometidos em detrimento do erário e da moralidade pública”, argumenta a CPI.
Em outro trecho da manifestação, a comissão diz que não teve alternativa a não ser investigar a conduta de Ricardo Barros, dados os ‘veementes indícios de cometimento de graves irregularidades’ no contrato de compra da vacina indiana Covaxin. O deputado nega irregularidades.
“O fato é que a CPI está apenas cumprindo com o seu dever constitucional de investigar o objeto para o qual foi criada. No momento adequado, o investigado, ora agravado, terá a oportunidade de apresentar suas alegações e produzir provas”, segue o documento.