Em dois dias, Bolsonaro liberou R$ 900 mi em emendas para PEC dos Precatórios
Foto: Sérgio Lima/Poder360
Do Globo
Às vésperas da votação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados, o governo Bolsonaro liberou para parlamentares, em apenas dois dias, cerca de R$ 900 milhões em emendas de relator, verba sobre a qual não há transparência nas indicações.
As liberações, antecipadas pelo “Estadão”, ocorreram principalmente na semana anterior à votação em primeiro turno da PEC dos Precatórios, quando houve o empenho de R$ 429 milhões e R$ 480 milhões nos dias 28 e 29 de outubro, respectivamente.
O empenho significa, na prática, a autorização do governo para que o gasto seja efetuado pelo parlamentar em sua base eleitoral. Neste ano, a verba total disponível para esse tipo de despesa no Orçamento é de R$ 16 bilhões. (…)
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OAB estuda ação para suspender votação da PEC dos Precatórios
A OAB estuda ações para suspender o resultado da votação da PEC dos Precatórios. A entidade diz que identificou possível descumprimento do regimento interno da Câmara dos Deputados. Em comunicado, a ordem diz que Arthur Lira permitiu apresentação de emenda aglutinativa com o parecer do relator Hugo Motta e trechos negociados com diferentes bancadas.
“A emenda aglutinativa tem por objetivo fundir um texto com emendas apresentadas. Porém, no caso de PECs isso só pode ser feito em Comissão Especial”, diz a entidade. “Mas no caso da PEC dos Precatórios nenhuma emenda apresentada ao texto foi admitida por falta do apoiamento mínimo de 171 parlamentares”, completa.
A Mesa Diretora também permitiu que parlamentares em missões oficiais no exterior registrassem presença e votassem o mérito de matérias em plenário. “A decisão foi tomada menos de duas semanas após a publicação do Ato da Mesa 208/21, em 21/10, que determinou que a votação do mérito das matérias em Plenário teria de ser presencial. Não se pode alterar as regras por conveniência de momento para aprovar esta ou aquela matéria”.