Eduardo Bolsonaro tem pedido contra vacina em exames de motoristas negado

Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) foi barrado pela Justiça ao entrar com uma ação contra a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação em exames práticos para a carteira de habilitação.

A decisão é do juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara de Fazendo Pública. Segundo o magistrado, não há sequer materialização do ato administrativo. Com informações do Diário de Pernambuco.

“Sem o qual, pressupõe-se, à luz dos princípios administrativos, o impetrado não pode exigir dos administrativos qualquer conduta. Segundo, por óbvio, os impetrantes não têm legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança coletivo. Assim, somente teriam legitimidade e/ou interesse processual, comprovando que são ou examinadores ou alunos de habilitação, o que deixaram de fazer até o momento”, disse o magistrado.

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Eduardo Bolsonaro contra “obrigatoriedade” da vacina.

No pedido de liminar, o filho de Jair Bolsonaro (PL) repetiu a tese do “caráter experimental das vacinas, com diversos relatados, inclusive, de maus súbitos, AVCs, tromboses e muitos outros efeitos colaterais” para se colocar contra a “obrigatoriedade” da vacina.

“A decisão de risco, entre a aplicação de uma vacina ainda em caráter experimental e o risco de enfrentamento da doença deve ser individual, nos termos e garantias constitucionais”, diz na ação.

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