Moraes desafia Bolsonaro de novo e toma decisão sobre rastreamento de armas
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu desafiar Bolsonaro mais uma vez. O magistrado suspendeu a eficácia de portarias que revogavam as normas que instituíram o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército.
A pauta armamentista é uma das principais bandeiras do presidente. A decisão liminar ainda vai ser confirmada pelo plenário. Com informações do Globo.
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Decisão
Na decisão, Moraes observou que as portarias revogadas, para além de constituírem mero incremento em relação à regulamentação anterior, previam a adoção de soluções técnicas a efetividade e a eficiência da ação do Estado em em relação ao comércio ilegal de armas e munições e da repressão a crimes cometidos com armamento e munição ilegais.
“A revogação desses atos careceu de motivação idônea a justificar a não implementação das ferramentas de controle neles previstas, bem como não foi acompanhada de qualquer medida paliativa ou intermediária, mesmo já transcorrido período razoável de tempo desde sua edição”, apontou.