O que Daniel Silveira pediu ao STF em parecer final

Nesta quarta (03), o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) apresentou ao STF as alegações finais no processo que o mantém preso há 199 dias. O parecer está na ação penal em que é acusado de ameaças ao Supremo e ministros. Esta etapa é a última antes do julgamento do mérito da ação, que vai decidir se Daniel será condenado ou absolvido, o que ainda não tem data para ocorrer no Supremo.

No documento, a defesa do parlamentar pede sua absolvição sob o argumento de que a revogação da Lei de Segurança Nacional extinguiu a punibilidade dos crimes aos quais ele responde.

No dia 2 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o texto que revogou a LSN, em vigor desde 1983, últimos anos do regime militar. O chefe do Executivo vetou cinco pontos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional para atualizar o dispositivo herdado da ditadura.

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Defesa de Daniel Silveira

Para os advogados, não é crível imaginar que, um deputado federal, munido de sua prerrogativa parlamentar de inviolabilidade civil e penal, por opiniões e palavras, seja condenado com evidente ausência dos requisitos, senão, por sanha e perseguição política e ideológica, e prática de censura.

“Foi realizado um malabarismo com as leis para de alguma forma prejudicar o parlamentar e saciar o insaciável, o desejo desmedido de condenar a qualquer preço”, afirma a defesa.

Para a defesa, a PGR não comprovou em sua denúncia ou alegações escritas fatos concretos.

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