Justiça determina que governo explique em 72 horas portaria que proíbe demissão de não vacinados
O Governo Bolsonaro tem 72 horas para se posicionar sobre o pedido de suspensão da portaria n° 620/2021. A determinação é da 13ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. A portaria proíbe a demissão, por justa causa, de empregados que não se vacinarem contra a Covid-19 e outra doença.
O despacho foi realizado nesta quarta (3) em uma representação popular. A ação quer explicações sobre a norma do governo federal. O Ministério Público Federal também terá que se manifestar sobre o caso. O objetivo da Justiça é saber as posições de todas as partes para julgar a liminar.
O processo contra a portaria foi protocolada pelo advogado José da Silva Moura Neto. O Ministério do Trabalho e Previdência proibiu a demissão de funcionários que não apresentarem cartão de imunização. A norma também diz que é discriminação não contratar candidatos que não se vacinaram.
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O que diz o processo contra a portaria?
Na ação popular, o advogado aponta que o Supremo Tribunal Federal determinou pela constitucionalidade da previsão da vacinação obrigatória. Por conta disso, é defendida por Neto a necessidade de que a portaria seja derrubada. A informação é do Metrópoles.
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