OAB estuda ação para suspender votação da PEC dos Precatórios

A OAB estuda ações para suspender o resultado da votação da PEC dos Precatórios. A entidade diz que identificou possível descumprimento do regimento interno da Câmara dos Deputados. Em comunicado, a ordem diz que Arthur Lira permitiu apresentação de emenda aglutinativa com o parecer do relator Hugo Motta e trechos negociados com diferentes bancadas.

“A emenda aglutinativa tem por objetivo fundir um texto com emendas apresentadas. Porém, no caso de PECs isso só pode ser feito em Comissão Especial”, diz a entidade. “Mas no caso da PEC dos Precatórios nenhuma emenda apresentada ao texto foi admitida por falta do apoiamento mínimo de 171 parlamentares”, completa.

A Mesa Diretora também permitiu que parlamentares em missões oficiais no exterior registrassem presença e votassem o mérito de matérias em plenário. “A decisão foi tomada menos de duas semanas após a publicação do Ato da Mesa 208/21, em 21/10, que determinou que a votação do mérito das matérias em Plenário teria de ser presencial. Não se pode alterar as regras por conveniência de momento para aprovar esta ou aquela matéria”.

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A PEC dos Precatórios

A proposta foi aprovada na madrugada desta quinta (4) por 312 a 144. A PEC é defendida por Arthur Lira, o presidente da casa, e é a principal aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil.

A ideia do projeto é adiar o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça). Com isso, o governo consegue viabilizar a concessão de R$ 400 mensais aos beneficiários de programa que será lançado em ano eleitoral.

 

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