Pacheco e Lira se juntam para derrubar suspensão de Orçamento Secreto
Senado enviou à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma manifestação a respeito da decisão dela de suspender a execução das emendas RP-9, ou emendas de relator, que compõem o chamado “orçamento secreto”, diz a Veja. Pacheco e Lira estão juntos nessa.
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O que diz Pacheco?
Para a Casa presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o entendimento de Rosa afronta o princípio da separação de Poderes e causa danos “irreparáveis” com a suspensão de bilhões de reais em execução de serviços e obras. A ministra adotou o entendimento na última sexta-feira, 5, em uma ação movida no STF em junho pelo PSOL.
A advocacia do Senado pediu à ministra que reveja integralmente sua decisão, que é liminar, ou que o plenário do Supremo reverta a suspensão da execução destas emendas.
Controladas pelo relator da lei orçamentária no Congresso, as emendas RP-9 aumentaram o poder dos presidentes das Casas do Legislativo e têm sido fundamentais ao governo do presidente Jair Bolsonaro por terem se tornado ferramenta de barganha em troca de apoio político ao Palácio do Planalto em votações no Legislativo. No entendimento de Rosa Weber, estas emendas favorecem “um grupo privilegiado de parlamentares que poderá destinar volume maior de recursos a suas bases eleitorais”.
Para o Senado, contudo, o posicionamento da ministra do Supremo é uma “invasão das prerrogativas constitucionais estabelecidas” e “tenta, de modo equivocado, transferir para o Poder Judiciário a competência para decidir sobre o aperfeiçoamento da legislação federal, que figura como atribuição típica do Poder Legislativo”.
A manifestação também diz haver “mecanismos de transparência” para controlar a execução deste tipo de emenda e que a suspensão “apenas constitui prejuízo aos cidadãos beneficiários das obras serviços públicos”.
“As drásticas consequências que a decisão produz tanto no plano institucional, de relação entre os poderes da República, quanto no plano factual, porque suspende a execução orçamentária das emendas do relator (RP 9), com a paralisação de um número – até o momento – incalculável de obras e serviços, muitos deles vinculados à saúde, à educação e à segurança pública, com danos irreparáveis às comunidades beneficiárias e com desperdício de recursos públicos já empregados, como se passa a demonstrar”, diz a advocacia do Senado.
O que diz Lira?
Segundo a CNN Brasil, o presidente da Câmara alega que as emendas de relator são assunto do Congresso. No documento, Lira argumenta que “as ações tratam eminentemente de matéria interna corporis, tendo em vista que a previsão de emendas do relator não é matéria de ordem constitucional e está prevista apenas na Resolução n° 01/2006-CN”.
“As emendas de relator seguem rigorosamente a previsão de emendamento aos projetos de lei orçamentária da Constituição Federal, conforme disciplinado pela Resolução n 1/2006-CN”, afirmou Lira.
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