Sede do Superior Tribunal Federal (STF). Foto: Reprodução/CNJ
O PDT impetrou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a PEC dos Precatórios, promulgada pelo Congresso Nacional.
A proposta, que possibilita ao governo federal pagar ainda em dezembro o Auxílio Brasil de ao menos R$ 400, abre um espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, dos quais R$ 51,1 bilhões serão destinados à ampliação do programa social.
O PDT, no entanto, questiona a lisura da tramitação da PEC e a finalidade da ampliação do orçamento. E pede que o Supremo suspenda os efeitos da emenda liminarmente até que o julgamento definitivo da ação ocorra. Com informações da Folha.
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Para o partido, a PEC pode ser entendida como uma sexta tentativa de “calote institucionalizado” por parte do Poder Público.
A ação ainda não tem relator. No pedido, o partido afirmou que a sessão que aprovou a pauta na Câmara burlou o regimento da Casa ao permitir que deputados licenciados votassem.
“O principal argumento do governo federal é o de que a mudança é necessária para viabilizar o programa social ‘Auxílio Brasil’, mas a referida mudança, combinada com a alteração no índice de correção do teto de gastos, permitirá o aumento de outras despesas no ano eleitoral”, disse a legenda na ação.
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