A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina recebeu na tarde desta segunda (16) uma Notícia do Fato contra o governador Jorginho Mello (PL), denunciando-o por improbidade administrativa.
A denúncia foi protocolada pelo advogado Marcelo Saccardo Branco, em nome do Partido dos Trabalhadores (PT), por Jorginho Mello ter utilizado equipamento e recursos públicos para fazer propaganda política para o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu correligionário do partido.
Santa Catarina é considerado teatro estratégico pela família Bolsonaro para sua manutenção como protagonista na direita brasileira. Jair Renan Bolsonaro, o filho 04 do ex-presidente, prepara sua estreia eleitoral para o ano que vem, auxiliado por figuras extremistas do estado.
Diz a denúncia, a que o DCM teve acesso:
O Governador Jorginho Mello, usando a estrutura do Estado, levou o ex-presidente a sobrevoar áreas atingidas pelas enchentes. O ex-presidente prontamente se autopromoveu e utilizou do recurso publicitário pago com dinheiro público para postar em suas redes sociais, conferindo ampla publicidade à sua visita nada institucional às regiões catarinenses afetadas por enchentes e inundações.
De fato, na última terça-feira (13), em uma semana que o Estado de Santa Catarina foi assolado por chuvas e inundações, Jorginho Mello convidou Bolsonaro para um passeio de helicóptero sobre as regiões afetadas, fato que foi amplamente divulgado pela imprensa local e nacional.
A denúncia observa ainda que, além de sobrevoar as áreas afetadas, o governador chamou o ex-presidente para uma entrevista coletiva de imprensa, organizada e montada em local e com recursos estaduais, o que novamente fere a lei, visto que o ex-presidente não exerce qualquer cargo público.
O próprio ex-presidente confessa que “não pode fazer nada em relação às enchentes, visto não ocupar cargo público”. “Tal discurso demonstra que toda essa exposição tinha único e exclusivo motivo de o promover politicamente, utilizando a estrutura do Estado de Santa Catarina fornecida de forma ilegal por seu afilhado político, o Governador Jorginho Mello”, afirma a Notícia do Fato.
A falta de impessoalidade (um dos princípios do Direito Administrativo) foi tamanha que o canal oficial do Governo do Estado anunciou a chegada de Jair Bolsonaro como “nosso querido ex-presidente Bolsonaro”.
O fato não passou despercebido pela imprensa local nem pela nacional, que denunciou o mal feito. A colunista política Dagmara Spautz, do Diário Catarinense, resumiu em sua conta no Twitter o que significava aquela visita, como se pode ver na reprodução abaixo:
A Notícia do Fato aponta quais artigos da Lei Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92) teriam sido violados pela propaganda irregular do governador catarinense:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
XII – praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.
1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
Até o final da semana, a Procuradoria Geral de Santa Catarina deverá designar um procurador para a instauração de Procedimento de Investigação para averiguação das condutas de improbidade administrativa.
De acordo com Gerd Klotz, presidente do PT de Itajaí (SC), “A presença do ex-presidente Bolsonaro em nosso estado, sobrevoando com o governador Jorginho Mello as áreas atingidas, causou repulsa em todos os catarinenses que sofreram e ainda sofrem com os estragos causados pela enchente.”
Segundo ele, “o uso do dinheiro público por parte do governador, para ciceronear seu ídolo político de barro, demonstra seu descaso para com princípios básicos da administração pública, e seu desprezo pela dor e pelo sofrimento dos flagelados pelas chuvas intensas, das quais ainda não nos livramos de todo.”