A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, determinou que o Google sinalize conteúdos com críticas ao PL da Fake News como “publicidade”. A ordem do órgão serve para os materiais produzidos pela própria empresa ou de outros sites que são veiculados na plataforma.
O Google também terá que veicular uma “contrapropaganda voltada a informar devidamente os consumidores o interesse comercial da empresa no que concerne à referida proposição legislativa” em até duas horas após ser notificado pelo governo.
A medida estabelece multa de R$ 1 milhão por hora no caso de descumprimento e foi anunciada em coletiva de imprensa nesta terça (2) pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, e pelo secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.
“No caso de anúncio publicitário contra o PL 2630, veiculado na página de abertura do buscador Google, não há transparência, trata-se de informe publicitário do próprio Google manifestando sua posição quanto o PL, sem nenhuma sinalização”, diz a determinação da Senacon.
O documento ainda aponta que as buscas do Google costumam informar que há patrocínio nos resultados, mas no caso dos textos contra a PL das Fake News “não há informação nenhuma sobre o caráter publicitário do material”.
O ministro já havia anunciado, nesta segunda (1), que acionaria a Senacon contra o Google por possível prática abusiva.