O ex-juiz Márlon Reis, um dos criadores da Lei da Ficha Limpa, disse que o Tribunal Superior Eleitoral tomou uma decisão “irretocável” ao indeferir o registro de candidatura e, consequentemente, cassar o mandato de Deltan Dallagnol.
“A decisão é irretocável. Claro, acompanho cada passo do Tribunal desde o início, quando o STF permitiu o inicio da efetiva aplicação da lei da ficha-limpa e o que acontece é que muita gente confunde as coisas imaginando que a lei da ficha limpa tem uma característica próxima do direito penal, que é condenatório, impõe penas, e fica imaginando que a interpretação do Tse em que seguir a mesma lógica interpretativa de tribunais quando se trata de ações penais”, pontuou, ao UOL News.
O advogado completou: “O que o Tribunal fez foi aplicar sua própria jurisprudência em relação ao seguinte ponto: é possível verificar hipóteses em que aquele que apoitada a lei estaria inelegível, mas que tentou burlar essa mesma aplicação”.
Ao jornal O Globo, o jurista disse que a decisão unânime do TSE reforça a postura dos últimos 10 anos de aplicação da lei. Para Márlon Reis, isso é “enriquecedor”, pois diferencia o caso de Deltan da situação de Sergio Moro (União Brasil), protagonista de um caso em que o tribunal rejeitou a cassação.
O advogado também afirmou que a Lei da Ficha Limpa tem cumprido seu papel no controle das candidaturas, mas ainda deve ser aprimorada. Na opinião dele, é necessário evitar situações como a do ex-procurador, no qual a pessoa é eleita e só depois se avalia se ela poderia ter concorrido à vaga ou não.
“Isso deveria ser antecipado. Quem quer ser candidato deveria pleitear declaração de elegibilidade antes e só ir para as urnas quem já tivesse passado por esse crivo. Uma decisão dessa, tomada nesse momento, depois das urnas, é sempre frustrante, em especial para o eleitor”, disse.
Márlon Reis continuou: “Eu vi o voto, verifiquei os fundamentos e, na minha visão, foi uma decisão irretocável. É importante lembrar que a lei eleitoral é diferente da lei penal, que precisa ser interpretada da maneira mais restritiva possível, sem nenhum tipo de extensão ou analogia. Na matéria eleitoral, a maneira de interpretar segue outros princípios, pode haver extensão ou analogia. E isso é frequente, até para que essa interpretação possa atingir o espírito claro da lei, e não a sua literalidade”.