Não tem jeito: o Senado terá que tomar medidas imediatas para dar transparência às chamadas emendas de relator, também conhecidas como Orçamento Secreto. A decisão de não atender a um pedido do Senado por prazo maior foi tomada, nesta quinta-feira (18), pela ministra do Superior Tribunal Federal (STF), Rosa Weber.
“Não vislumbro razões legítimas e motivos razoáveis para prorrogar, uma vez mais, o prazo estabelecido para o cumprimento das determinações veiculadas pelo Plenário desta Corte, ainda mais considerada a ausência de fato novo capaz de justificar a adoção de tal medida extraordinária”, escreveu a ministra.
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Rosa Weber sobre orçamento secreto: “recai o signo do mistério”
Em novembro de 2021, a ministra suspendeu liminarmente as execução das emendas de relator. Na ocasião, ela argumentou que tais emendas se distanciam dos ideais republicanos, “tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas. Atualmente, essas despesas são identificadas pela sigla RP 9 (Resultado Primário 9) o que, segundo Rosa Weber, “recai o signo do mistério”.
Depois disso, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respondeu que tanto Câmara quanto Senado iriam acatar a determinação da Corte para dar transparência ao “orçamento secreto”. Com isso, em 17 de dezembro de 2021, Rosa Weber decidiu liberar as emendas e impôs um prazo de 90 dias para adoção das medidas.
“Com efeito, todas as circunstâncias apontadas pelo Congresso Nacional como fundamentos para a dilação do prazo já foram consideradas por esta Suprema Corte à época do julgamento ocorrido em 17.12.2021, no qual o Plenário desta Casa definiu como lapso temporal adequado e suficiente o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos necessários à implementação das medidas determinadas por este Supremo Tribunal”, acrescentou a ministra.
No pedido para dilação do prazo, o Senado argumentou que precisava concluir os trabalhos de compilação de dados do “orçamento secreto” que estão sendo realizados pelo Relator-Geral do Orçamento no exercício financeiro de 2021, o senador Márcio Bittar (MDB-AC). Como justificativas para o pedido de prorrogação, o Senado apontou ainda o recesso parlamentar do início do ano.
Para CID Gomes, emenda de relator é “coisa anômala”
Durante a votação do orçamento para 2022, o senador Cid Gomes (PDT/CE), esteve entre os parlamentares que criticaram o dispositivo.
“Há ainda essa coisa anômala, esquisita, corruptora, que se chama emenda de relator, que na prática é um orçamento secreto. Orçamento é a previsão da receita e previsão dos gastos. Dizer isso posteriormente, para atender a quem vota as questões de interesse impopular, mas de interesse do governo Bolsonaro, isso é um atentado à democracia e um atentado à Justiça. A Justiça merece olhar isso”, declarou.