PEC dos Precatórios é aprovada por comissão da Câmara

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Comissão da Câmara aprovou PEC dos Precatórios

Por 23 votos a 11, a comissão especial da Câmara aprovou nesta quinta (21) o texto da base da PEC dos Precatórios. A proposta serve para adiar o pagamento de sentenças judiciais. É uma forma de burlar o teto de gastos e abrir um espaço fiscal de R$ 83 bilhões no orçamento. Isso permitirá que o governo Bolsonaro crie o novo Bolsa Família, intitulado de Auxílio Brasil, pagando R$ 400 por mês para cada beneficiário.

Apesar da aprovação, os deputados irão discutir oito propostas de alteração no texto. Depois dessa fase, eles entregarão a matéria para ser apreciada pelo plenário do Congresso.

Dos R$ 83 bilhões, cerca de R$ 44 bilhões estão relacionados ao adiamento do pagamento das sentenças judiciais. Os outros R$ 39 bilhões são da mudança do período acumulado de inflação que corrigirá o teto de gastos.

A nova regra vai levar em conta o IPCA acumulado de janeiro a dezembro. Essa ação é uma conquista da ala política, que venceu a queda de braço com Paulo Guedes. O ministro da Economia não é favorável a medida. Porém, diante da crise do offshore, resolveu obedecer o presidente.

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PEC dos Precatórios vai pagar novo Bolsa Família

O novo Bolsa Família, intitulado de Auxílio Brasil, vai entrar em vigor em novembro. Segundo o ministro da Cidadania, João Roma, cerca de 17 milhões de beneficiários vai receber R$ 300 por mês.

O Bolsa Família atende, atualmente, 14,6 milhões de pessoas, pagando R$ 190 por mês. Só que Bolsonaro está visando 2022 e apostará em alguns projetos para alavancar sua popularidade.

Vale ressaltar que o desemprego, a inflação e a miséria cresceram no governo bolsonarista. Neste momento, 19 milhões brasileiros vivem na extrema-pobreza. E o índice não para de crescer desde 2016, quando Dilma Rousseff (PT) sofreu um golpe.