Nesta sexta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar uma ação que discute os limites constitucionais da atuação das Forças Armadas em relação aos demais Poderes. Segundo o jornal O Globo, a análise ocorre no plenário virtual e está prevista para durar até o dia 8 de abril.
A questão foi levada ao STF por meio de uma ação apresentada pelo PDT em 2020, questionando pontos da legislação que regulamenta o emprego das Forças Armadas, especialmente sobre a atribuição do então presidente da República para decidir sobre o uso delas.
Em 2020, o ministro Luiz Fux, relator do caso, decidiu de forma liminar que as Forças Armadas não têm o chamado “poder moderador” em conflitos entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Fux destacou que nenhum Poder deve prevalecer sobre os demais em uma federação.
O contexto para o pedido do PDT foi marcado por declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores sobre um suposto dispositivo constitucional que permitiria intervenção militar para restabelecer a ordem. Em uma reunião ministerial de abril de 2020, Bolsonaro mencionou o artigo 142 da Constituição nesse contexto, que voltou a ser mencionado durante os atos golpistas entre 2022 e 2023.
O STF já havia descartado essa interpretação, afirmando que as Forças Armadas não têm um papel de mediação hegemônica. A Advocacia-Geral da União (AGU) também enviou um parecer ao Supremo, reforçando que as Forças Armadas não têm poder moderador e não podem ser usadas contra outros Poderes.
O julgamento ocorre em meio às investigações da Polícia Federal sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado, com o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, alegando que a cúpula das Forças Armadas discutiu um decreto de estado de sítio no país.