A Suprema Corte da Argentina vai avaliar a constitucionalidade do “megadecreto” do presidente Javier Milei, que começou a vigorar nesta sexta (29). O tribunal analisa o pedido do governador da província de La Rioja, Ricardo Quintela, que faz parte da oposição ao mandatário de extrema-direita.
Quintela afirmou que seus advogados formalizaram uma ação pedindo que o decreto seja declarado inconstitucional. Ele ainda solicitou que a Justiça emitisse medida cautelar suspendendo todos os efeitos das medidas de Milei até que seja expedida uma resolução definitiva sobre o tema.
O Decreto de Necessidade e Urgência de (DNU), como é chamado o pacote de medidas, “lesa gravemente o federalismo, a institucionalidade da República, e coloca em um estado de vulnerabilidade o conjunto da sociedade argentina em seus direitos trabalhistas, sociais, econômicos e culturais”, segundo Quintela.
A Corte anunciou que “estudará as questões submetidas à decisão depois do recesso”, em fevereiro de 2024, e negou o pedido cautelar contra o decreto. O pacote de medidas de Milei estabelece mais de 300 reformas em setores da economia e desregulamenta preços de combustíveis, de planos de saúde privados e tarifas de gás, água e energia.
O “megadecreto” mexe também com a legislação trabalhista do país, tema de grande preocupação para centrais sindicais da Argentina, que já organizaram um protesto nesta quarta (27) e anunciaram uma greve geral para janeiro do próximo ano.
O novo governo argentino apresentou o DNU ao Congresso do país no dia 21 e o texto será avaliado por parlamentares no começo do ano que vem. Para ser derrubado, precisará ser rejeitado pela Câmara e pelo Senado.
Milei defende o “megadecreto” como uma forma de desregulamentar a economia e dar mais espaço para que a iniciativa privada invista no país.