Após um dia de terror no Equador, na última terça-feira (9), o presidente Daniel Noboa, eleito no fim de 2023, declarou o país em situação de “conflito armado interno”. A data foi marcada por invasão de grupos de criminosos, conhecidos como Los Choneros, a prédios públicos, como de uma TV estatal e faculdades, enquanto grupos indígenas apontam para o neoliberalismo como causador do caos em que os equatorianos sofrendo.
Para entender o que significa o estado declarar “conflito armado interno”, o jornalista especializado em temas ligados ao Direito Internacional Humanitário, ou Direito Internacional dos Conflitos Armados, João Paulo Charleaux, foi ao X, antigo Twitter, explicar o que muda no Equador após a providência de Noboa. Leia;
“O Equador declarou a existência de um conflito armado interno. Isso significa o emprego das Forças Armadas em perfil beligerante, militar, de guerra, não mais em perfil de Garantia da Lei e da Ordem. Vários direitos humanos podem ser legalmente suprimidos.
Liberdades de expressão, de associação e de movimento são tremendamente restringidas. Passa-se a aplicar dispositivos do Direito Internacional Humanitário aplicável a conflitos armados não internacionais, como o Protocolo Adicional II de 1977 às Convenções de Genebra de 1949.
Governo reconhece a existência de grupo(s) armado(s) organizado(s) de perfil militar, com meios e métodos de guerra, existência de cadeias de comando de perfil militar e capacidade de exercer controle sobre porções do território do país, o que caracteriza um conflito interno.
A situação fica, portanto, mais próxima do que vimos em meio século de conflito armado interno na Colômbia do que das situações de violência urbana existentes nos demais países da região, incluindo o Brasil. É de se esperar aumento da força estatal, com maior número de mortes.
O governo tem com isso cobertura legal para exacerbar os padrões de uso da força para parâmetros de guerra, não mais parâmetros policiais. Isso blinda comandantes militares e autoridades políticas do risco de processos futuros. Mas limites legais seguem existindo.
Em qualquer circunstância, são proibidas: execuções sumárias e desaparecimentos forçados, assim como as torturas e e os maus tratos a combatentes capturados. Civis devem ser poupados de todos os efeitos das hostilidades. Vai ser uma situação nova, interessante de acompanhar.
É uma guerra? Em termos leigos, sim. É o que se chama em outros contextos de guerra civil. O direito em si não usa esse termo. Tecnicamente, fala-se em conflito armado internacional (vulgarmente, guerra) e conflito armado não internacional (vulgarmente, guerra civil)”.
O Equador declarou a existência de um conflito armado interno. Isso significa o emprego das Forças Armadas em perfil beligerante, militar, de guerra, não mais em perfil de Garantia da Lei e da Ordem. Vários direitos humanos podem ser legalmente suprimidos. Segue:
— João Paulo Charleaux (@jpcharleaux) January 9, 2024