Fachin estipula prazo para que União forneça água e comida a quilombolas
O ministro Edson Fachin, do STF, deu prazo de 15 dias para que a União adote providências sobre o fornecimento de água e segurança alimentar à população quilombola. Com informações do Conjur.
Em junho, Fachin havia determinado à União que apresentasse também uma proposta de ampliação do fornecimento de água potável e a distribuição de alimentos, incluindo merenda escolar, a todas as comunidades quilombolas. O Plenário, então, determinou à União a elaboração de um plano de combate à Covid-19 para a população quilombola.
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Ações anteriores
Depois de respostas sobre as medidas do plano, Fachin destacou que as ações apontadas pelo Executivo federal são anteriores à decisão do STF; o que demonstra que não houve o seu efetivo cumprimento.
Segundo ele, a União não indicou quais as comunidades atendidas pelo fornecimento de água e como pretende ampliar as ações às comunidades não atendidas em prazo que satisfaça a urgência decorrente da epidemia.
O relator apontou, ainda, que há divergências sobre o cumprimento da decisão em relação à distribuição de alimentos às comunidades quilombolas.
“Não há, de fato, para além de dados gerais, informações objetivas que permitam certificar o cumprimento efetivo das ações e, especialmente em quais comunidades quilombolas”, assinalou.