O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o relator da Medida Provisória do Auxílio Brasil na Casa, Roberto Rocha, expliquem as mudanças feitas na proposta dentro de 48 horas.
O pedido foi feito ontem, portanto, os senadores terão até quarta-feira (15) para responder. A ação é em resposta a um pedido feito pelo senador Alessandro Vieira, a deputados Tabata Amaral e o deputado Felipe Rigoni. Eles contestam a mudança que o Senado fez na Medida Provisória, que permite a formação de filas para receber o benefício.
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Alteração na Medida Provisória do Auxílio Brasil
Segundo os parlamentares, o senador Roberto Rocha usou de uma “emenda de redação”, um recurso usado para corrigir erros gramaticais, para alterar o mérito da medida. A MP do Auxílio Brasil foi aprovada pelo Senado no dia 2 de dezembro. A tramitação dela devia ser concluída até o dia 7, ou perderia a validade.
A emenda que foi contestada condiciona o programa e a inclusão automática dos beneficiários elegíveis à disponibilidade fiscal e orçamentária. O senador inseriu a mudança a pedido do ministro da Cidadania, João Roma. Como foi uma alteração no mérito, seria necessário que a MP voltasse para a Câmara.
Mas, como foi feita por meio da emenda de redação, isso não aconteceu. Segundo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, sem a exigência do respaldo orçamentário e fiscal, o presidente Jair Bolsonaro seria obrigado a vetar a proposta, o que impediria o pagamento do auxílio.