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Tag: estado democrático de direito

Não pode haver direitos absolutos em um Estado democrático de direito. Por Afrânio Silva Jardim

O mínimo que se pode esperar da nossa magistratura. Por Afrânio Silva Jardim

Punitivismo e Estado Democrático de Direito são incompatíveis e se excluem. Por Afrânio Silva Jardim

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