Fabiano Contarato apresenta propostas em favor de transexuais e travestis
Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado
O DCM recebeu, da assessoria do senador Fabiano Contarato, a seguinte nota:
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou três projetos de lei em favor da população LGBT+, em especial pessoas transexuais e travestis.
Um deles garante, de forma gratuita, a pessoas transgêneros o direito à retificação de seu prenome e gênero nos assentos de nascimento e casamento, a ser realizada no Registro Civil, a partir unicamente da declaração de vontade da parte requerente.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já afirmou que “a identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constitui-la”.
“Com base nesta decisão, a proposta pretende positivar, no âmbito da legislação federal brasileira, direito reconhecido a todas as pessoas transgênero de retificarem, agora gratuitamente, o prenome e gênero registrados oficialmente. Trata-se de importante, ainda que tardio, reconhecimento, por parte do Congresso Nacional, de direito fundamental consagrado na Constituição Federal”, afirma Contarato.
Outra das proposições muda a Lei de Execução Penal para garantir direitos a pessoas transexuais e travestis no cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais.
A elas serão garantidos atendimentos médico, farmacêutico e psicossocial correspondentes às suas necessidades, em observância aos parâmetros da Política Nacional de Saúde Integral LGBT, incluindo direito ao tratamento hormonal e acompanhamento de saúde específico.
Ainda conforme a proposta, essas pessoas também serão recolhidas, de acordo com sua preferência, em estabelecimentos prisionais específicos para LGBT+ ou em alas, galerias ou celas específicas de estabelecimento prisional feminino. Na ausência de estabelecimentos prisionais específicos para LGBT+, as penitenciárias de homens serão dotadas de alas, galerias ou celas específicas para o recolhimento de homens gays, bissexuais.
“O direito à liberdade de orientação afetivo-sexual e de identidade de gênero deve ser protegido, pois consiste em direito humano, não podendo ser ignorado pelo Poder Legislativo. Nesse sentido, embora já exista a Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD) nº 1, de 2014, que visa garantir a segurança das pessoas transexuais e travestis privadas de liberdade em unidades prisionais, encaminhando-as a unidades prisionais femininas e/ou oferecendo espaços de vivência específicos, ainda carecemos de normativos com status legal sobre a temática”, frisa Contarato.
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Por fim, outro projeto do senador institui mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.
Para isso, destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para o desenvolvimento de ações destinadas a combater o preconceito e a discriminação motivados por orientação sexual e identidade de gênero.
Estabelece também, como condições para a transferência dos recursos deste fundo a entes federados, que (i) incluam quesitos de identidade de gênero e orientação sexual nos censos de presos, incluídos nos relatórios anuais de gestão, (ii) que estabeleçam espaços de convivência específicos para LGBT+, como medida protetiva e (iii) que produzam e publiquem informações sobre atividades desempenhadas com objetivo de combater a discriminação.
Contarato reitera que superlotação, violência generalizada e violações de Direitos Humanos recorrentes são apenas alguns dos muitos problemas causados pela omissão do poder público.
Não é por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do ADPF nº 347, considerou a situação prisional no país “um estado de coisas inconstitucional”.
“Nestes espaços, predominam o preconceito e a discriminação motivados pela orientação sexual e pela identidade de gênero, fazendo com lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis encarcerados sofram ainda mais que o restante da população prisional. O Relator Especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU para tortura e outras formas de tratamento desumano e cruel notou que, apesar da falta de dados e estatísticas consolidadas, indivíduos LGBT+ são alvo de ameaças e violências físicas e psicológicas, incluindo homicídios, por parte de policiais, agentes penitenciários e outros presidiários”, assinala o senador.
VÍDEO: Na CPI, Contarato confrontou Fakhoury por ataque homofóbico
Na sessão da CPI da Covid nesta quinta (30), Fabiano Contarato confrontou Otávio Fakhoury.
Pelo Twitter, o empresário bolsonarista zombou da sexualidade do senador.
Ele apontou um erro de escrita do parlamentar, que escreveu “fragrancial”, e afirmou: “O delegado, homossexual assumido, talvez estivesse pensando no perfume de alguma pessoa ali daquele plenário… Quem será o ‘perfumado’ que lhe cativou?”.
Contarato pediu um tempo para falar sobre o caso na sessão e Omar Aziz lhe cedeu a cadeira da presidência.
Ele criticou a imaturidade do bolsonarista e lembrou que o Supremo, que ele quer “extinguir”, tornou homofobia crime.
O senador pediu para Polícia Legislativa investigá-lo por homofobia.
Veja:
O senador @ContaratoSenado pediu a palavra para informar que o depoente à #CPIdaPandemia, Otávio Fakhoury, utilizou um tuíte do senador para publicar texto ofensivo à ele. O senador disse que irá apurar a responsabilidade por crime de homofobia. #CPIdaCovid #LGBTQia+ pic.twitter.com/zL5qSk3bqu
— TV Senado (@tvsenado) September 30, 2021
Senadores de direita detonaram Fakhoury por ataque homofóbico
Até senadores de direita criticaram Otávio Fakhoury por ataque homofóbico contra Fabiano Contarato.
O bolsonarista Marcos do Val, por exemplo, também do Espírito Santo, defendeu o parlamentar.
Durante a CPI, ele afirmou ao empresário: “Vergonha de ter pessoas como você como brasileiro”.
Eleitores o atacaram por aplicativos de mensagem, segundo a coluna de Lauro Jardim no Globo.
Eles dizem que o senador deveria ter ficado calado e ameaçaram não votar mais nele.
Em resposta, Do Val rebateu: “Não ter o voto de quem não respeita a dignidade humana será uma honra”.
A senadora Soraya Thronicke detonou Otávio Fakhoury durante a CPI da Covid.
Ela diz que o empresário bolsonarista é um “infiltrado” e afirma:
“Não quero me misturar com essa laia”.
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